Técnico de Contabilidade: Nova decisão da Justiça Federal Considera "ilegal" a realização do exame de suficiência

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF 3 (Agravo de Instrumento: 0003278-62.2015.4.03.0000/SP), em segunda instância recursal, proferiu nova decisão que permitiu a um técnico em contabilidade, formado em 31.10.2014, se registrar no CRC/SP, sem a necessidade de se realizar o Exame de Suficiência.

Trata-se de mais uma nova decisão preferida em 12.03.2015 em que se firmou o entendimento de que os estudantes dos cursos técnicos de contabilidade não precisam realizar o Exame de Suficiência, tendo em vista se tratar de um requisito não previsto em lei.

Isso porque, trata-se de uma exigência prevista, tão somente, em norma administrativa internas do CRC, mas que não poderia se sobrepor aos ditames legais, posto que esse Exame de Suficiência não é um requisito proveniente de lei, tornando “ilegal” sua exigência, pois impede o livre exercício profissional do técnico de contabilidade.

Importante registrar que seria prudente que os técnicos em contabilidade interponham este processo judicial até 01.06.2015, tendo em vista que a Lei 12.249/2010 estabeleceu esse prazo limite para que efetuem seu registro e exerçam sua profissão.

Ou seja, o processo não precisa terminar até 01.06.2015, isso porque o Técnico em Contabilidade não pode se prejudicar pela demora do Poder Judiciário, mas seria interessante que seja dado entrada nele até o final de Maio deste ano corrente.

Diante deste cenário, há mais um ótimo precedente para que os demais estudantes técnicos de contabilidade, devidamente formados, possam ingressar no Poder Judiciário para pleitear sua inclusão junto aos quadros oficiais do CRC.

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Câmara aprova regime de urgência para projeto que regula terceirização

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7), com 316 votos favoráveis, 166 contra e três abstenções, regime de urgência para o projeto de lei que regulamenta contratos de terceirização. De acordo com o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o acordo entre os partidos é para que o texto principal da matéria seja votado nesta quarta (8) e as sugestões de alteração propostas pelos deputados sejam discutidas na terça da próxima semana.

Com o regime de urgência, o projeto pode ser votado diretamente no plenário, sem passar por comissões. Criticada pelo PT e algumas centrais sindicais e defendida por empresários, a proposta permite que empresas contratem trabalhadores terceirizados para exercer qualquer função.

Atualmente esse tipo de contratação é permitida apenas para a chamada atividade-meio, e não atividade-fim da empresa. Ou seja, uma universidade particular, por exemplo, pode terceirizar serviços de limpeza e segurança, mas não contratar professores terceirizados. Pelo texto que será votado na Câmara, essa limitação não existirá mais. Além disso, o projeto prevê a forma de contratação tanto para empresas privadas como públicas.

Durante a sessão, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) subiu à tribuna para criticar a proposta. Para ele, o projeto vai aumentar a terceirização e tornar “precárias” as condições de trabalho dos empregados. “Essa é a maior violação aos trabalhadores da história recente do país. [...] O PT é contra a piora das condições de trabalho e contra a redução dos salários dos trabalhadores”, disse.

Já o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) foi escalado para discursar a favor do projeto e disse que a regulamentação dos contratos de terceirização trará “segurança jurídica” para as empresas. Segundo ele, a ausência de regras claras para a terceirização gera múltiplas ações na Justiça contra as empresas e decisões que variam conforme o juiz

“Queremos garantia jurídica, que a empresa tenha segurança de contratar e o trabalhador tenha direitos garantidos. E também que o país seja competitivo. No mundo inteiro é assim”, disse o tucano.  Durante o dia, o governo tentou adiar a votação da proposta, pedindo a Cunha que deixasse a análise do texto para o próximo mês. O presidente da Câmara rejeitou a solicitação e ironizou o argumento dos petistas de que é preciso “mais tempo” para debater a matéria.

“Não cedo a nenhum tipo de retirada do texto da pauta de ofício. Dizem que é pouco tempo para discutir, mas tem 11 anos que esse projeto tramita. O que acontece é que só na hora que está pautado é que as pessoas prestam atenção e tentam acordo”, disse o peemedebista.

Alterações
Na manhã desta terça, o relator do projeto, Arthur de Oliveira Maia (SD-BA), foi procurado por ministros que buscavam mudanças na proposta. Após reunião com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, ele alterou o texto para passar para a empresa contratante a responsabilidade pelos pagamentos de encargos previdenciários e do imposto de renda relativos a empregados terceirizados.

A preocupação do governo era de que as empresas terceirizadas não cumprissem com o pagamento dos tributos. A avaliação é de que é mais fácil controlar os pagamentos se eles forem feitos pela empresa que contrata o serviço. Já os pagamentos que vão para o trabalhador continuarão sendo feitos pelas empresas terceirizadas, entre os quais salário, férias e 13º.

Pela proposta original, a responsabilidade por esses custos era da empresa que terceiriza o serviço. Cabia à contratante somente fiscalizar todo o mês o cumprimento desses pagamentos.

Para obter o apoio de centrais sindicais, o relator também aceitou incorporar  ao projeto emenda do deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), ex-presidente da Força Sindical, que garante que o terceirizado será representado pelo sindicato dos empregados da empresa contratante, quando a terceirização for entre empresas com a mesma atividade econômica.

Segundo Paulo Pereira da Silva, essa emenda garante que o trabalhador receba as correções salariais anuais da categoria. “Um terceirizado tem todos os direitos da CLT, mas perdia a representação sindical, acabava ficando sem os efeitos da convenção coletiva. Tivemos uma reunião das centrais com o relator e, com a incorporação da emenda, vamos apoiar o texto. Só a CUT [Central Única do Trabalhador] continua  a se opor à proposta”, disse o deputado.

Fonte: http://g1.globo.com/economia/noticia/2015/04/camara-aprova-regime-de-urgencia-para-projeto-que-regula-terceirizacao.html

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